AREsp 1847521 - DECISAO

AREsp 1847521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial por entender que a agravante do art. 62, IV, do CP não se aplica ao crime de moeda falsa quando a obtenção de vantagem pecuniária é inerente ao tipo penal, e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto na alínea c.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrido: WANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa, Agravante De Paga Ou Promessa De Recompensa (art. 62, IV, Cp), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Súmula 7/stj, Execução Provisória
Penal Processo Penal Moeda Falsa Agravante De Paga Ou Promessa De Recompensa (art. 62, Iv, Cp) Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) Súmula 7/stj Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WANDERSON

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da agravante do art. 62, IV, do Código Penal ao crime de moeda falsa
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF (exigência de cotejo analítico)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial por entender que a agravante do art. 62, IV, do CP não se aplica ao crime de moeda falsa quando a obtenção de vantagem pecuniária é inerente ao tipo penal, e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto na alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.