REsp 1943212 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do decisum agravado (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o pedido de absolvição por ausência de dolo/erro de tipo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão confirmou a materialidade e autoria com base em laudo pericial e prisão em flagrante, tornando inverossímil a tese defensiva.

Parties
Agravante / Réu: REINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR; Manifestante Pelo Desprovimento (parte Contrária): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Moeda Falsa, Erro De Tipo (art. 20 Cp), Insuficiência De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Erro De Tipo (art. 20 Cp) Insuficiência De Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

REINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de dolo e aplicação do erro de tipo (art. 20 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do decisum agravado (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o pedido de absolvição por ausência de dolo/erro de tipo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão confirmou a materialidade e autoria com base em laudo pericial e prisão em flagrante, tornando inverossímil a tese defensiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e, por consequência, a confirmação da condenação pelo crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, nos termos do acórdão recorrido.