REsp 1931359 - DECISAO

REsp 1931359 - DECISAO

Não assiste razão ao recorrente porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; na jurisprudência desta Corte, a ausência de identidade de contexto entre atos praticados em estabelecimentos distintos, ainda que em um mesmo dia, afasta o reconhecimento de crime único e admite a continuidade delitiva, não havendo violação ao art. 71 do CP passível de reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: Jeisebel Pires de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Moeda Falsa, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Art. 289 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Art. 289 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ

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Parties

Jeisebel Pires de Moraes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 71 do CP na introdução de cédulas falsas em estabelecimentos distintos no mesmo dia
  2. 2 reconhecimento de crime único versus múltiplos crimes tipificados no art. 289 do CP
  3. 3 limitação do reexame fático-probatório pelo enunciado da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não assiste razão ao recorrente porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; na jurisprudência desta Corte, a ausência de identidade de contexto entre atos praticados em estabelecimentos distintos, ainda que em um mesmo dia, afasta o reconhecimento de crime único e admite a continuidade delitiva, não havendo violação ao art. 71 do CP passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se