AREsp 1952533 - DECISAO

AREsp 1952533 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal aplicou a jurisprudência que adota a fração de 1/6 da pena mínima para cada vetorial negativa, concluiu pela desproporcionalidade do acréscimo aplicado no aresto recorrido e deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALEX COUTO LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Com Reconsideração Da Presidência E Exame De Recurso Especial; Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e provido parcialmente para redimensionar a pena.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Fração De 1/6 Na Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Fração De 1/6 Na Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Dias Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX COUTO LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Com Reconsideração Da Presidência E Exame De Recurso Especial; Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do acréscimo da pena por vetorial negativa na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal aplicou a jurisprudência que adota a fração de 1/6 da pena mínima para cada vetorial negativa, concluiu pela desproporcionalidade do acréscimo aplicado no aresto recorrido e deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e provido parcialmente para redimensionar a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 687/689 para conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a reprimenda do agravante para 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 11 dias-multa