AREsp 2526565 - DECISAO

AREsp 2526565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido quanto à fixação do regime inicial (fundamentada na reincidência e na combinação do art. 33, §2º, "c" do Código Penal com a Súmula 269 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WASHINGTON SILVA SANTANA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON SILVA SANTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido quanto à fixação do regime inicial (fundamentada na reincidência e na combinação do art. 33, §2º, "c" do Código Penal com a Súmula 269 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.