AREsp 2262329 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LEANDRO MARTINS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Súmula 283/stf, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Art. 289 Do CP
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Súmula 283/stf Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Art. 289 Do CP

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Parties

LEANDRO MARTINS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF pela não impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de alteração da dosimetria da pena em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Compatibilidade da redução da pena imposta pelo Tribunal de origem com o art. 617 do CPP