AREsp 2606573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento das matérias federais (Súmula 211/STJ) e a recorrente não indicou adequadamente dispositivos e fundamentação apta a demonstrar afronta legal, além de ter apontado o art. 29 do CP que não comporta a tese apresentada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Gratuidade Judiciária Prequestionamento +2 more

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Parties

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 44, §2º, 59 e 29 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento das matérias federais (Súmula 211/STJ) e a recorrente não indicou adequadamente dispositivos e fundamentação apta a demonstrar afronta legal, além de ter apontado o art. 29 do CP que não comporta a tese apresentada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.