HC 895409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, a fixação do regime semiaberto não impede a manutenção da prisão preventiva quando esta estiver devidamente fundamentada, desde que seja determinada a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, providência que foi ordenada na decisão agravada.

Parties: Agravante: FABIO MORAIS DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Moeda Falsa, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FABIO MORAIS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
2 compatibilização da custódia preventiva com o regime de execução fixado na sentença
3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva compatibilizando a custódia com o regime semiaberto, conforme providência ordenada na decisão agravada