REsp 2106944 - DECISAO

REsp 2106944 - DECISAO

Apesar da ausência de prequestionamento, verificou-se ilegalidade flagrante: o recorrente admitiu perante a autoridade policial conhecer a falsidade das notas, sendo aplicável a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal e consolidada na Súmula 545/STJ; assim, de ofício, concedeu-se habeas corpus para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Rodrigo Antonio da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (não Conhecido) E Habeas Corpus De Ofício / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena do recorrente para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Moeda Falsa, Confissão Extrajudicial, Atenuante, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Moeda Falsa Confissão Extrajudicial Atenuante Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

Rodrigo Antonio da Silva

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial (não Conhecido) E Habeas Corpus De Ofício / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão nos termos do art. 65, III, d, do CP
  2. 2 omissão quanto ao reconhecimento da confissão espontânea e art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da ausência de prequestionamento, verificou-se ilegalidade flagrante: o recorrente admitiu perante a autoridade policial conhecer a falsidade das notas, sendo aplicável a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal e consolidada na Súmula 545/STJ; assim, de ofício, concedeu-se habeas corpus para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena do recorrente para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa