CC 205326 - DECISAO

CC 205326 - DECISAO

Conheci do conflito e, diante da divergência entre juízos e da expressa conclusão da prova técnica de que a falsificação não é grosseira, entendi ser mais prudente atribuir a competência ao Juízo Federal suscitado (Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SJ/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MIRANDÓPOLIS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ANDRADINA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SJ/SP.
Legal Topics
Moeda Falsa, Falsificação Grosseira, Estelionato, Competência Jurisdicional, Prova Pericial, Súmula 73/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Moeda Falsa Falsificação Grosseira Estelionato Competência Jurisdicional Prova Pericial +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MIRANDÓPOLIS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ANDRADINA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta apurada configurou crime de falsificação de moeda (competência da Justiça Federal) ou se a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configuraria, em tese, estelionato (competência da Justiça Estadual)
  2. 2 Determinar a competência diante de divergência entre juízos sobre conclusão pericial quanto à grosseira falsificação

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, diante da divergência entre juízos e da expressa conclusão da prova técnica de que a falsificação não é grosseira, entendi ser mais prudente atribuir a competência ao Juízo Federal suscitado (Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.