HC 882567 - DECISAO

HC 882567 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, salvo hipótese de flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo tratar‑se de mero erro material na indicação da circunstância desfavorável (devendo ser 'antecedentes' e não 'culpabilidade') e inexistindo prejuízo ao paciente, determino de ofício a readequação da dosimetria para consignar os antecedentes como circunstância desfavorável em lugar da culpabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; determino de ofício a readequação da dosimetria da pena para consignar os antecedentes como circunstância judicial desfavorável em vez de culpabilidade.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Erro Material, Reincidência, Antecedentes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Erro Material Reincidência Antecedentes +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 análise de eventual bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 correção de erro material na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, salvo hipótese de flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo tratar‑se de mero erro material na indicação da circunstância desfavorável (devendo ser 'antecedentes' e não 'culpabilidade') e inexistindo prejuízo ao paciente, determino de ofício a readequação da dosimetria para consignar os antecedentes como circunstância desfavorável em lugar da culpabilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; determino de ofício a readequação da dosimetria da pena para consignar os antecedentes como circunstância judicial desfavorável em vez de culpabilidade.

Orders

  • Readequar de ofício a dosimetria da pena para constar antecedentes como circunstância judicial desfavorável em lugar da culpabilidade.
  • Publique-se.