AREsp 2439025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto na data indicada pelo sistema eletrônico do Tribunal regional; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido, haja vista que a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CARLOS GEOVANE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria, Súmula 231/stj, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Crime Impossível, Intempestividade E Prazo No Sistema Pje, Constitucionalidade Do Art. 289, § 1º Do CP
Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Súmula 231/stj Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Crime Impossível +2 more

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Parties

CARLOS GEOVANE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade e indicação de prazo no sistema eletrônico PJe
  2. 2 redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto na data indicada pelo sistema eletrônico do Tribunal regional; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido, haja vista que a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.