REsp 2109809 - DECISAO

REsp 2109809 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em harmonia com sua jurisprudência consolidada, o princípio da insignificância é, em regra, inaplicável ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico protegido é a fé pública; por essa razão, afastou a aplicação da insignificância ao caso concreto, restabeleceu a condenação de CAIO FERNANDO GOMES SOUSA pelo art. 289, § 1º do CP e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do apelo defensivo, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CAIO FERNANDO GOMES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência do princípio da insignificância, restabelecer a condenação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Art. 289, § 1º Do Código Penal, Competência Da Justiça Federal
Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Art. 289, § 1º Do Código Penal Competência Da Justiça Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CAIO FERNANDO GOMES SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Caracterização do bem jurídico tutelado (fé pública) e sua proteção independentemente do valor ou quantidade de cédulas
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão regional pelo STJ e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em harmonia com sua jurisprudência consolidada, o princípio da insignificância é, em regra, inaplicável ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico protegido é a fé pública; por essa razão, afastou a aplicação da insignificância ao caso concreto, restabeleceu a condenação de CAIO FERNANDO GOMES SOUSA pelo art. 289, § 1º do CP e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do apelo defensivo, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência do princípio da insignificância, restabelecer a condenação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência do princípio da insignificância