AREsp 2543458 - DECISAO

AREsp 2543458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que a sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta e, portanto, não exige intimação pessoal da Defensoria Pública; não se demonstrou prejuízo decorrente da falta de intimação, e a matéria relativa ao pedido de acordo de não persecução penal estava preclusa, razão por que não há nulidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ELISEU WAIDEMANN BARROS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa, Intimação Da Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Dosimetria, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Intimação Da Defensoria Pública Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Dosimetria +2 more

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Parties

ELISEU WAIDEMANN BARROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para sessão de julgamento de embargos de declaração
  2. 2 preclusão da matéria relativa a acordo de não persecução penal formulado antes da denúncia
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que a sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta e, portanto, não exige intimação pessoal da Defensoria Pública; não se demonstrou prejuízo decorrente da falta de intimação, e a matéria relativa ao pedido de acordo de não persecução penal estava preclusa, razão por que não há nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.