REsp 2159545 - DECISAO

REsp 2159545 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ (Súmula n. 231), que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstâncias atenuantes, de modo que não se admite, na segunda fase da dosimetria, redução da reprimenda quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal.

Parties
Recorrente: EWERSON LUIS DIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Atipicidade, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Moeda Falsa Atipicidade Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal +1 more

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Parties

EWERSON LUIS DIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea e seus efeitos na dosimetria
  3. 3 Caracterização do crime de moeda falsa e afastamento da tese de atipicidade/impedimento de crime impossível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ (Súmula n. 231), que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstâncias atenuantes, de modo que não se admite, na segunda fase da dosimetria, redução da reprimenda quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.