AREsp 2516378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAIME CARDOSO DA ROCHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Moeda Falsa Dosimetria Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JAIME CARDOSO DA ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.