REsp 2163206 - DECISAO

REsp 2163206 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a conclusão das instâncias ordinárias de que materialidade, autoria e dolo restaram demonstrados por laudos periciais, imagens, prova testemunhal e confissão; a afetação da dosimetria pela atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ; a substituição do exame do acervo probatório por reanálise fática é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRENDA SILVA DE ALMEIDA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa, Falsa Identidade, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Falsa Identidade Dosimetria Continuidade Delitiva Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

BRENDA SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 156 e 386, VII, do CPP (presunção de inocência)
  2. 2 aplicação do art. 65 do CP e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 revisão da prova (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a conclusão das instâncias ordinárias de que materialidade, autoria e dolo restaram demonstrados por laudos periciais, imagens, prova testemunhal e confissão; a afetação da dosimetria pela atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ; a substituição do exame do acervo probatório por reanálise fática é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se