AREsp 2739545 - DECISAO

AREsp 2739545 - DECISAO

Houve manutenção da sentença absolutória porque o conjunto probatório deixou dúvidas sobre a ciência do acusado acerca da falsidade das notas; diante da fragilidade da prova e do ônus da acusação previsto no art. 156 do CPP, impõe-se a observância do princípio in dubio pro reo e a absolvição nos termos do art. 386 do CPP; além disso, o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório, em razão da Súmula n. 7/STJ, o que impede reconhecer que o dolo restou comprovado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ELTON LEONARDO ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dolo, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dolo Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ELTON LEONARDO ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente do dolo para o crime previsto no art. 289, § 1º do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória no recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ônus da prova e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Houve manutenção da sentença absolutória porque o conjunto probatório deixou dúvidas sobre a ciência do acusado acerca da falsidade das notas; diante da fragilidade da prova e do ônus da acusação previsto no art. 156 do CPP, impõe-se a observância do princípio in dubio pro reo e a absolvição nos termos do art. 386 do CPP; além disso, o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório, em razão da Súmula n. 7/STJ, o que impede reconhecer que o dolo restou comprovado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.