AREsp 2603676 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, faltando a impugnação integral exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA CARVALHO; Agravante: BRUNA LORRANE DOS SANTOS SILVA; Agravante: JORGE RODRIGUES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

DANIEL SILVA CARVALHO

Agravante

BRUNA LORRANE DOS SANTOS SILVA

Agravante

JORGE RODRIGUES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido apesar de impugnação parcial dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se o princípio da insignificância é aplicável ao crime de moeda falsa
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, faltando a impugnação integral exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.