REsp 2133956 - DECISAO

REsp 2133956 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a abertura da correspondência enquadrou-se nas exceções do art. 10 da Lei 6.538/1978 (abertura na presença do destinatário após averiguação por alerta dos Correios), razão pela qual a prova foi considerada lícita; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JONAS ALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa, Violação De Sigilo De Correspondência, Abertura De Correspondência Pelos Correios, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Violação De Sigilo De Correspondência Abertura De Correspondência Pelos Correios Prisão Preventiva Prova Ilícita Dosimetria +1 more

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Parties

JONAS ALBERTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abertura de correspondência e licitude da prova obtida
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a abertura da correspondência enquadrou-se nas exceções do art. 10 da Lei 6.538/1978 (abertura na presença do destinatário após averiguação por alerta dos Correios), razão pela qual a prova foi considerada lícita; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.