HC 958710 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado e a impetração configurava tentativa de substituição da revisão criminal, além de a matéria demandar ampla análise do acervo probatório, incompatível com o remédio excepcional do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GEAN CARLOS SANTOS PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Moeda Falsa, Art. 289, § 1º Do Código Penal, Desclassificação Para Art. 289, § 2º, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar
Case Brief
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Parties
GEAN CARLOS SANTOS PACHECO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 necessidade de ampla análise probatória incompatível com habeas corpus
- 3 ônus da defesa para comprovar boa-fé na forma privilegiada do crime de moeda falsa
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado e a impetração configurava tentativa de substituição da revisão criminal, além de a matéria demandar ampla análise do acervo probatório, incompatível com o remédio excepcional do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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