AREsp 2753627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastou-se a incidência da Súmula 7/STJ por não haver necessidade de reexame de provas, e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a prestação pecuniária ao mínimo legal de 1 (um) salário mínimo, em razão da insuficiente fundamentação do quantum diante da comprovada renda de R$ 1.300,00 e da condição de beneficiária do Bolsa Família, nos termos do art.45 e art.59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Ré: Franciele Zeferino; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Fixação Do Quantum Da Pena, Capacidade Econômica Do Condenado, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Moeda Falsa Prestação Pecuniária Substituição De Pena Fixação Do Quantum Da Pena Capacidade Econômica Do Condenado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Franciele Zeferino

Ré

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 fundamentação idônea do quantum da prestação pecuniária
  3. 3 consideração da capacidade econômica do condenado e da extensão do dano na fixação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a incidência da Súmula 7/STJ por não haver necessidade de reexame de provas, e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a prestação pecuniária ao mínimo legal de 1 (um) salário mínimo, em razão da insuficiente fundamentação do quantum diante da comprovada renda de R$ 1.300,00 e da condição de beneficiária do Bolsa Família, nos termos do art.45 e art.59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo.
  • Publique-se.