AREsp 2637173 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria central (possível atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância) não foi debatida de forma explícita no acórdão do Tribunal de origem, os embargos de declaração não supriram essa omissão e, nas razões do recurso especial, não houve indicação de afronta ao art. 619 do CPP, o que impede o prequestionamento ficto e, por consequência, o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE SOUSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Art. 619 Do CPP Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE SOUSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 Necessidade de indicação de violação ao art. 619 do CPP para prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 289, §1º do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria central (possível atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância) não foi debatida de forma explícita no acórdão do Tribunal de origem, os embargos de declaração não supriram essa omissão e, nas razões do recurso especial, não houve indicação de afronta ao art. 619 do CPP, o que impede o prequestionamento ficto e, por consequência, o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.