AREsp 2747221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do condenado, associada à circunstância judicial desfavorável relativa aos antecedentes, justificou a imposição do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; a Súmula 269/STJ é inaplicável quando não estão presentes todas as circunstâncias favoráveis; e a detração não foi examinada por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: DOUGLAS TADEU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Detração
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais Detração

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Parties

DOUGLAS TADEU DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Imposição do regime inicial fechado a condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
  3. 3 Incidência e alcance da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do condenado, associada à circunstância judicial desfavorável relativa aos antecedentes, justificou a imposição do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; a Súmula 269/STJ é inaplicável quando não estão presentes todas as circunstâncias favoráveis; e a detração não foi examinada por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena e a decisão agravada.