AREsp 2621476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante: LIELTON ARCENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Cadeia De Custódia, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Moeda Falsa Cadeia De Custódia Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LIELTON ARCENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se