AREsp 2616758 - DECISAO

AREsp 2616758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e a alegada violação de lei federal poderiam ser apreciadas sem o reexame do conjunto fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência sobre admissibilidade e do art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Reinaldo Onilio Dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

Reinaldo Onilio Dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório para discutir a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e a alegada violação de lei federal poderiam ser apreciadas sem o reexame do conjunto fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência sobre admissibilidade e do art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se