REsp 2136528 - DECISAO

REsp 2136528 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a condenação, entendendo que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico tutelado é a fé pública, não se admitindo atipicidade em razão da reduzida quantidade ou valor de notas.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Valdir Cunha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal Regional Federal reformado para restabelecer a condenação.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Tipicidade Material

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Valdir Cunha da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Proteção da fé pública como bem jurídico
  3. 3 Reforma de acórdão que absolveu com base no princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a condenação, entendendo que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico tutelado é a fé pública, não se admitindo atipicidade em razão da reduzida quantidade ou valor de notas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal Regional Federal reformado para restabelecer a condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação nos termos da sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.