AREsp 2900211 - DECISAO

AREsp 2900211 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (inaplicando-se sua alegação contra a Súmula 284/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso de que se cuida.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL NASCIMENTO MOURA; Interessado/contramputante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Moeda Falsa, Prescrição, Princípio Da Insignificância, Laudo Pericial, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Prescrição Princípio Da Insignificância Laudo Pericial Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

DANIEL NASCIMENTO MOURA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/contramputante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 valoração do laudo pericial sem repetição em juízo (princípio do livre convencimento motivado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (inaplicando-se sua alegação contra a Súmula 284/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso de que se cuida.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.