REsp 2129049 - DECISAO

REsp 2129049 - DECISAO

As alegações de quebra da cadeia de custódia relativas à extração de dados do celular foram julgadas insuficientes por serem genéricas e não demonstrar prejuízo concreto ou manipulação dos dados periciais; ademais, a dosimetria considerou de forma distinta uma condenação como antecedente e outra como reincidência, e o regime inicial fechado foi mantido com fundamento na extensão da pena, nos antecedentes e na reincidência, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MIKHAEL MACHADO JAEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Parties

MIKHAEL MACHADO JAEGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia na extração de dados do aparelho celular
  2. 2 valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da agravante de reincidência na segunda fase

Ratio Decidendi

As alegações de quebra da cadeia de custódia relativas à extração de dados do celular foram julgadas insuficientes por serem genéricas e não demonstrar prejuízo concreto ou manipulação dos dados periciais; ademais, a dosimetria considerou de forma distinta uma condenação como antecedente e outra como reincidência, e o regime inicial fechado foi mantido com fundamento na extensão da pena, nos antecedentes e na reincidência, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.