CC 213450 - DECISAO

CC 213450 - DECISAO

Tendo o laudo pericial oficial constatado que a falsificação da cédula era grosseira (papel comum, ausência de elementos de segurança e impressão de baixa qualidade), a conduta enquadra-se, em tese, no crime de estelionato e não no crime de moeda falsa, aplicando‑se a Súmula 73/STJ, o que determina a competência da Justiça Estadual; portanto conheceu‑se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teresina/PI.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Teresina - SJ/PI; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teresina/PI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teresina/PI, o suscitado.
Legal Topics
Moeda Falsa, Estelionato, Posse Irregular De Arma De Fogo, Competência, Súmula 73/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Estelionato Posse Irregular De Arma De Fogo Competência Súmula 73/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Teresina - SJ/PI

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teresina/PI

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 qualificação da falsificação como grosseira ou não
  2. 2 incidência da Súmula 73/STJ
  3. 3 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Tendo o laudo pericial oficial constatado que a falsificação da cédula era grosseira (papel comum, ausência de elementos de segurança e impressão de baixa qualidade), a conduta enquadra-se, em tese, no crime de estelionato e não no crime de moeda falsa, aplicando‑se a Súmula 73/STJ, o que determina a competência da Justiça Estadual; portanto conheceu‑se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teresina/PI.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teresina/PI, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.