REsp 2214614 - DECISAO

REsp 2214614 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais na residência foi legitimada por fundadas razões (denúncias sobre circulação de cédulas falsas, anotação da placa do veículo, indicação do endereço, entrevista com morador, apreensão de 7 cédulas falsas e confissão das rés), não havendo ilicitude na busca domiciliar; ademais, embora o procedimento do art. 226 do CPP de reconhecimento possa não ter sido rigorosamente observado, a condenação foi mantida porque assentada em conjunto probatório independente e robusto (confissão, apreensão das cédulas e depoimentos de vítimas e policiais) suficiente para comprovar autoria e materialidade.

Parties
Recorrente: ALINE FREITAS DE SOUZA; Recorrente: EDNA DO PRADO CARLOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Moeda Falsa, Busca Domiciliar, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Busca Domiciliar Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Art. 226 Do CPP

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Parties

ALINE FREITAS DE SOUZA

Recorrente

EDNA DO PRADO CARLOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e validade das provas apreendidas
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por eventual inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando existem provas independentes e robustas além do reconhecimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais na residência foi legitimada por fundadas razões (denúncias sobre circulação de cédulas falsas, anotação da placa do veículo, indicação do endereço, entrevista com morador, apreensão de 7 cédulas falsas e confissão das rés), não havendo ilicitude na busca domiciliar; ademais, embora o procedimento do art. 226 do CPP de reconhecimento possa não ter sido rigorosamente observado, a condenação foi mantida porque assentada em conjunto probatório independente e robusto (confissão, apreensão das cédulas e depoimentos de vítimas e policiais) suficiente para comprovar autoria e materialidade.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.