AREsp 2591234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas que fundamentaram a condenação pelo art. 289, § 1º, do CP foram obtidas previamente e de forma independente da busca domiciliar (campana, abordagem, perseguição e apreensão de 41 cédulas no metrô), de modo que eventual ilicitude na entrada na residência não contaminou o conjunto probatório; ademais, a manutenção da prestação pecuniária em 2 salários mínimos observou a condição econômica do agente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: DENILSON VENÂNCIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Moeda Falsa, Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prestação Pecuniária, Consunção, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Busca Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prestação Pecuniária Consunção Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

DENILSON VENÂNCIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada para contaminar provas
  3. 3 independência das provas obtidas na abordagem e prisão no metrô

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas que fundamentaram a condenação pelo art. 289, § 1º, do CP foram obtidas previamente e de forma independente da busca domiciliar (campana, abordagem, perseguição e apreensão de 41 cédulas no metrô), de modo que eventual ilicitude na entrada na residência não contaminou o conjunto probatório; ademais, a manutenção da prestação pecuniária em 2 salários mínimos observou a condição econômica do agente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo artigo 289, § 1º, do Código Penal