REsp 2173475 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, por entender que o bem jurídico tutelado é a fé pública, que transcende o aspecto patrimonial, sendo irrelevante a quantidade de notas ou seu valor, e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise das teses remanescentes.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réus: Réus
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa e restituição dos autos ao Tribunal de origem para exame de teses remanescentes.
Legal Topics: Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Art. 289, §1º Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Art. 289, §1º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal
2 inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa e restituição dos autos ao Tribunal de origem para exame de teses remanescentes.

Orders

Afastar a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
Restituir os autos ao Tribunal de origem para a análise das teses remanescentes trazidas no recurso de apelação