REsp 2203169 - DECISAO

REsp 2203169 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de cédulas falsas apreendidas - 29 unidades - e extensão dos antecedentes criminais), não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que justificasse a revisão da dosimetria.

Parties
Recorrente: ALCIR BATISTA DE CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Aumento Da Pena Base

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Parties

ALCIR BATISTA DE CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 desproporcionalidade no aumento da pena-base
  3. 3 valoração dos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de cédulas falsas apreendidas - 29 unidades - e extensão dos antecedentes criminais), não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que justificasse a revisão da dosimetria.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.