AREsp 3014351 - DECISAO

AREsp 3014351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ) e porque a apreciação das alegadas nulidades e da insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a condenação não se fundou apenas no reconhecimento e contou com conjunto probatório robusto, justificando a manutenção da decisão (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: YAN HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Manutenção Da Decisão De Inadmissibilidade Pelo TRF 2
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Insuficiência De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

YAN HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Manutenção Da Decisão De Inadmissibilidade Pelo TRF 2

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento (art. 226 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ) e porque a apreciação das alegadas nulidades e da insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a condenação não se fundou apenas no reconhecimento e contou com conjunto probatório robusto, justificando a manutenção da decisão (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão que inadmitiu o Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.