REsp 2209012 - DECISAO

REsp 2209012 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações defensivas (desclassificação, nulidade de busca, quebra de cadeia de custódia, ausência de dolo e desproporcionalidade da pena) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da condenação com base em laudo pericial, depoimentos e demais elementos, razão pela qual não cabe alteração na via especial.

Parties
Recorrente: DANIEL FIGUEIREDO VIANA BRITO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Moeda Falsa, Desclassificação Para Estelionato, Nulidade De Busca Domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dolo, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Desclassificação Para Estelionato Nulidade De Busca Domiciliar Quebra Da Cadeia De Custódia Dolo Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL FIGUEIREDO VIANA BRITO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para julgar o crime
  2. 2 nulidade das provas colhidas na busca domiciliar
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações defensivas (desclassificação, nulidade de busca, quebra de cadeia de custódia, ausência de dolo e desproporcionalidade da pena) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da condenação com base em laudo pericial, depoimentos e demais elementos, razão pela qual não cabe alteração na via especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com base no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.