REsp 2156681 - DECISAO

REsp 2156681 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, em consonância com laudos periciais e testemunhos, comprovou materialidade, autoria e dolo; as cédulas apresentaram qualidade suficiente para enganar pessoa de mediana acuidade, afastando a alegação de falsificação grosseira; o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa; a revisão das premissas fáticas (inclusive sobre hipossuficiência para redução do dia-multa) é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; e parcela da matéria relativa à prestação pecuniária não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: HENRIQUE PEREIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Falsificação Grosseira, Crime Impossível, Dolo, Materialidade, Autoria, Dosimetria, Dia Multa, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Falsificação Grosseira Crime Impossível Dolo Materialidade +6 more

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Parties

HENRIQUE PEREIRA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 caráter da falsificação (grosseira ou de boa qualidade) e configuração de crime impossível
  3. 3 demonstração do dolo a partir do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, em consonância com laudos periciais e testemunhos, comprovou materialidade, autoria e dolo; as cédulas apresentaram qualidade suficiente para enganar pessoa de mediana acuidade, afastando a alegação de falsificação grosseira; o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa; a revisão das premissas fáticas (inclusive sobre hipossuficiência para redução do dia-multa) é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; e parcela da matéria relativa à prestação pecuniária não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a condenação do apelante
  • Mantidos o valor do dia-multa e o valor da prestação pecuniária