REsp 2059846 - DECISAO

REsp 2059846 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o cômputo da detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial foi correto, tendo em vista que, após a detração, restaram menos de quatro anos de reclusão; por consequência, manteve-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, não sendo possível a reforma do entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Aligleiton Santos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Moeda Falsa, Detração, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Moeda Falsa Detração Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Aligleiton Santos de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 materialidade do crime de moeda falsa nas oito encomendas não periciadas

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o cômputo da detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial foi correto, tendo em vista que, após a detração, restaram menos de quatro anos de reclusão; por consequência, manteve-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, não sendo possível a reforma do entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.