AREsp 3034353 - ACORDAO

AREsp 3034353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação válida de que havia elementos idôneos nos autos para manter a condenação por moeda falsa (art. 289, §1º, CP), e a pretensão de desclassificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a origem lícita do bem conforme art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: DIONATAN MACENA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Moeda Falsa, Desclassificação Para Modalidade Privilegiada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 156 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Moeda Falsa Desclassificação Para Modalidade Privilegiada Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 156 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONATAN MACENA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de reanálise de prova
  2. 2 Inversão do ônus da prova versus art. 156 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de moeda falsa para a modalidade privilegiada (art. 289, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação válida de que havia elementos idôneos nos autos para manter a condenação por moeda falsa (art. 289, §1º, CP), e a pretensão de desclassificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a origem lícita do bem conforme art. 156 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada