AREsp 2981320 - DECISAO

AREsp 2981320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da prestação pecuniária demandaria revolvimento fático-probatório para comprovar a hipossuficiência do condenado, providência incompatível com a via eleita (Súmula 7/STJ), além de o acórdão regional ter registrado elementos suficientes para manter o quantum e apontado a possibilidade de parcelamento nos termos da LEP.

Parties
Agravante: IOVALDO PRADO PIRES; Réu: Elizandro Rosso Vieiro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Prestação Pecuniária, Art. 45 §1º Do Código Penal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Hipossuficiência Econômica, Parcelamento Da Prestação Pecuniária (art.169 Lep)
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Prestação Pecuniária Art. 45 §1º Do Código Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Hipossuficiência Econômica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IOVALDO PRADO PIRES

Agravante

Elizandro Rosso Vieiro

Réu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegada violação do art.45, §1º, do Código Penal
  2. 2 necessidade de motivação quanto ao valor da prestação pecuniária e consideração da situação econômica do condenado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da prestação pecuniária demandaria revolvimento fático-probatório para comprovar a hipossuficiência do condenado, providência incompatível com a via eleita (Súmula 7/STJ), além de o acórdão regional ter registrado elementos suficientes para manter o quantum e apontado a possibilidade de parcelamento nos termos da LEP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.