AREsp 3146841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a matéria referente ao ANPP estava preclusa em razão da inércia da defesa em suscitar o tema na fase processual oportuna, e porque o oferecimento do ANPP é prerrogativa discricionária do Ministério Público, nos termos da jurisprudência citada; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para indeferir a pretensão.

Parties
Agravante: CLEIOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Israel Soares Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Atenuante Da Confissão Espontânea, Discricionariedade Do Ministério Público, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Atenuante Da Confissão Espontânea Discricionariedade Do Ministério Público Súmulas Do STJ

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Parties

CLEIOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Israel Soares Martins

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 preclusão por ausência de manifestação oportuno da defesa sobre o ANPP
  3. 3 se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado ou faculdade do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a matéria referente ao ANPP estava preclusa em razão da inércia da defesa em suscitar o tema na fase processual oportuna, e porque o oferecimento do ANPP é prerrogativa discricionária do Ministério Público, nos termos da jurisprudência citada; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para indeferir a pretensão.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se