HC 1080658 - DECISAO

HC 1080658 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem concluiu que havia fundada suspeita derivada de 'várias informações e denúncias' acerca de tráfico de drogas, legitimando a busca pessoal sem mandado nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; a apreensão das cédulas inautênticas no bolso do paciente decorreu de diligência válida, não havendo nulidade da prova; além disso, a revisão criminal não é via adequada para reexaminar fatos e provas na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: CLEOMIR ELVIS BENDER; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Agravo Regimental na Revisão Criminal n. 5034708-65.2025.4.04.0000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Moeda Falsa, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Criminal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Tema N. 280 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Moeda Falsa Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Revisão Criminal Denúncia Anônima +2 more

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Parties

CLEOMIR ELVIS BENDER

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Agravo Regimental na Revisão Criminal n. 5034708-65.2025.4.04.0000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 caracterização de fundada suspeita a partir de denúncias anônimas/especificadas
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 280 do STF quanto à inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem concluiu que havia fundada suspeita derivada de 'várias informações e denúncias' acerca de tráfico de drogas, legitimando a busca pessoal sem mandado nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; a apreensão das cédulas inautênticas no bolso do paciente decorreu de diligência válida, não havendo nulidade da prova; além disso, a revisão criminal não é via adequada para reexaminar fatos e provas na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.