CC 219372 - DECISAO

CC 219372 - DECISAO

Na ausência de laudo pericial que ateste a qualidade da falsificação das cédulas apreendidas e diante do estágio atual das investigações, revela-se precipitado reconhecer a competência da Justiça Federal; assim, por ora, a competência permanece com o Juízo de Direito da 2ª Vara de Garantias de Porto Velho/RO, podendo ser alterada caso surja laudo pericial ou outro elemento probatório apto a indicar a prática do crime de moeda falsa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Garantias de Porto Velho/RO; Investigado: Rodrigo de Souza Paulino; Investigado: Lucas Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Em Inquérito Policial
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Garantias de Porto Velho/RO, o suscitado.
Legal Topics
Moeda Falsa, Estelionato, Laudo Pericial, Súmula 73/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Moeda Falsa Estelionato Laudo Pericial Súmula 73/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Garantias de Porto Velho/RO

Suscitado

Rodrigo de Souza Paulino

Investigado

Lucas Silva de Souza

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Em Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de laudo pericial sobre as cédulas apreendidas, deve permanecer com a Justiça estadual a competência para instrução do inquérito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 73/STJ quanto à possibilidade de qualificação da conduta como estelionato quando a falsificação é grosseira e percebida de plano pela vítima
  3. 3 Se a decisão sobre competência em sede de inquérito policial é provisória e pode ser modificada por novos elementos probatórios, como laudo pericial

Ratio Decidendi

Na ausência de laudo pericial que ateste a qualidade da falsificação das cédulas apreendidas e diante do estágio atual das investigações, revela-se precipitado reconhecer a competência da Justiça Federal; assim, por ora, a competência permanece com o Juízo de Direito da 2ª Vara de Garantias de Porto Velho/RO, podendo ser alterada caso surja laudo pericial ou outro elemento probatório apto a indicar a prática do crime de moeda falsa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Garantias de Porto Velho/RO, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Garantias de Porto Velho/RO, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.