CC 220774 - DECISAO
Ausente perícia conclusiva quanto à idoneidade da falsificação e havendo informações no sentido de que a falsificação seria grosseira, aplica-se a Súmula n. 73/STJ, de modo que a competência para apurar o fato é da Justiça Estadual (Juízo de Direito de Manga - MG).
- Parties
- Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE MANGA - MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2026
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Decisão
- Outcome
- Declara competente o Juízo de Direito de Manga - MG.
- Legal Topics
- Moeda Falsa, Competência Entre Justiças Federal E Estadual, Súmula 73/stj, Estelionato, Perícia Criminal
Case Brief
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Parties
JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG
Suscitante
JUÍZO DE DIREITO DE MANGA - MG
Suscitado
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para apurar crime de moeda falsa quando a falsificação aparenta ser grosseira
- 2 Necessidade de laudo pericial para caracterização do delito de moeda falsa e sua influência na determinação da competência
Ratio Decidendi
Ausente perícia conclusiva quanto à idoneidade da falsificação e havendo informações no sentido de que a falsificação seria grosseira, aplica-se a Súmula n. 73/STJ, de modo que a competência para apurar o fato é da Justiça Estadual (Juízo de Direito de Manga - MG).
Court Disposition
Declara competente o Juízo de Direito de Manga - MG.
Orders
- Conheço do conflito.
- Declaro competente o Juízo de Direito de Manga - MG.
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