REsp 1943212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a existência de dolo com base na prova pericial, prisão em flagrante e demais elementos probatórios.

Parties: Recorrente: REINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Erro De Tipo (art. 20, Dolo, Dosimetria Da Pena (art. 59, Dias Multa (art. 49, Custas Processuais (art. 804, Cpp), Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Erro De Tipo (art. 20, Cp) Dolo Dosimetria Da Pena (art. 59, Cp) Dias Multa (art. 49, Cp) Custas Processuais (art. 804, Cpp) +1 more

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Parties

REINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 falta de prova do elemento subjetivo (dolo) no crime de moeda falsa
2 ocorrência de erro de tipo (art. 20, CP) alegada pela defesa
3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se.