CC 181422 - DECISAO

CC 181422 - DECISAO

O laudo pericial constatou que a cédula de R$ 100,00 era falsa e os depoimentos indicaram que a vendedora percebeu de imediato ser nota falsa, circunstâncias que permitem inferir falsificação grosseira; aplicando-se a Súmula 73/STJ, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Cordeirópolis - SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Cordeirópolis - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cordeirópolis - SP.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Súmula 73/stj, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Súmula 73/stj Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Cordeirópolis - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 qual a competência para adoção de medidas judiciais em investigação de suposto crime de moeda falsa
  2. 2 aplicação da Súmula 73/STJ quando a moeda é grosseiramente falsificada
  3. 3 distinção entre falsificação capaz de ludibriar (estelionato) e falsificação grosseira

Ratio Decidendi

O laudo pericial constatou que a cédula de R$ 100,00 era falsa e os depoimentos indicaram que a vendedora percebeu de imediato ser nota falsa, circunstâncias que permitem inferir falsificação grosseira; aplicando-se a Súmula 73/STJ, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Cordeirópolis - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cordeirópolis - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.