REsp 2088700 - DECISAO

REsp 2088700 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de moeda falsa porque há prova de materialidade (apreensão de 50 cédulas falsas encaminhadas pelos Correios ao endereço do acusado e laudo pericial que as qualificou aptas a enganar o homem médio) e prova da autoria/confissão de compra por R$500,00; o tipo penal é formal e se consuma com a aquisição pelo agente ciente da falsificação, independentemente de uso posterior; a substituição da pena por sanções restritivas de direitos, inclusive prestação pecuniária de R$5.000,00, está dentro dos limites legais e o pedido de gratuidade não foi analisável no recurso por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Representante Do Réu: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Aquisição Via Grupo De Whats App/rede Social, Entrega Pelos Correios, Prisão Em Flagrante, Confissão Espontânea, Prestação Pecuniária Substitutiva, ANPP (art. 28 a, Cpp), Perícia Documentoscópica, Súmula N.73/stj, Obstacle Da Súmula N.7/stj
Penal Processual Penal Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Aquisição Via Grupo De Whats App/rede Social Entrega Pelos Correios Prisão Em Flagrante Confissão Espontânea Prestação Pecuniária Substitutiva +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

defesa

Representante Do Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de moeda falsa (art. 289, §1º, CP) se consuma com a aquisição quando o agente sabe da contrafação
  2. 2 Se a interceptação do envio pelos agentes policiais interrompeu o iter criminis tornando o crime meramente preparatório/atípico
  3. 3 Aplicabilidade de substituição da pena por prestação pecuniária e serviços à comunidade

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de moeda falsa porque há prova de materialidade (apreensão de 50 cédulas falsas encaminhadas pelos Correios ao endereço do acusado e laudo pericial que as qualificou aptas a enganar o homem médio) e prova da autoria/confissão de compra por R$500,00; o tipo penal é formal e se consuma com a aquisição pelo agente ciente da falsificação, independentemente de uso posterior; a substituição da pena por sanções restritivas de direitos, inclusive prestação pecuniária de R$5.000,00, está dentro dos limites legais e o pedido de gratuidade não foi analisável no recurso por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se