AREsp 2352759 - DECISAO

AREsp 2352759 - DECISAO

A pretensão defensiva de reduzir a prestação pecuniária demandaria reexame do acervo fático-probatório (situação econômica do réu e extensão do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o valor da prestação pecuniária fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Vanderlei dos Santos; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Prestação Pecuniária (arts. 45, E 71 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Prestação Pecuniária (arts. 45, § 1º, E 71 Do Cp) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

Vanderlei dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 45, § 1º, e 71 do Código Penal quanto à fixação da prestação pecuniária
  2. 2 se é possível reduzir a prestação pecuniária sem reexaminar prova fática
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão defensiva de reduzir a prestação pecuniária demandaria reexame do acervo fático-probatório (situação econômica do réu e extensão do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o valor da prestação pecuniária fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.