AREsp 2508530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fixou o regime inicial fechado, diante da comprovação de reincidência em crime doloso e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o que autoriza, mesmo para pena inferior a quatro anos, a imposição do regime mais gravoso, e o relator decidiu monocraticamente com fundamento em entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JOSE LUIZ BARROS MOREIRA; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JOSE LUIZ BARROS MOREIRA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais (maus antecedentes) e reincidência na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fixou o regime inicial fechado, diante da comprovação de reincidência em crime doloso e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o que autoriza, mesmo para pena inferior a quatro anos, a imposição do regime mais gravoso, e o relator decidiu monocraticamente com fundamento em entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.