AREsp 2608797 - DECISAO

AREsp 2608797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque as instâncias ordinárias fixaram a prestação pecuniária dentro dos limites legais e com fundamentação concreta, de modo que admitir redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES LEONCIO; Agravado: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp), Prestação Pecuniária (art. 45, Dosimetria, Substituição De Pena (art. 44, §2º, Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp) Prestação Pecuniária (art. 45, §1º, Cp) Dosimetria Substituição De Pena (art. 44, §2º, Cp) Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

EDUARDO RODRIGUES LEONCIO

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 45 do Código Penal (valor da prestação pecuniária)
  2. 2 possibilidade de redução da prestação pecuniária diante da ausência de prova da situação econômica do réu
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque as instâncias ordinárias fixaram a prestação pecuniária dentro dos limites legais e com fundamentação concreta, de modo que admitir redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.